Acórdão nº 0750820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
| Magistrado Responsável | ANABELA LUNA DE CARVALHO |
| Data da Resolução | 09 de Maio de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B……….., com sede na Rua ………., nº .., .º, Dtº, ….-… Lisboa, reclamante do crédito € 44.148,68 acrescidos de juros (crédito garantido por hipoteca registada em 24.10.2000 sobre um prédio urbano pertencente ao mutuário C……….. casado com D……….), acrescido de juros no processo de acção executiva nº …./03.2 da .ª Vara Cível, .ª secção, em que é executado o mutuário, interpôs o presente recurso de apelação da sentença proferida em 18.09.2006 que graduou o crédito da recorrente em segundo lugar a seguir ao crédito reclamado pela Fazenda Nacional a título de IRS dos anos de 2002 e 2003, tendo, para esse efeito formulado, a final das suas alegações, as seguintes conclusões:
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Por Sentença proferida em 18 de Setembro de 2006, nos autos que com o n.º …./03.1 TVPRT, correm termos na ..ª Vara, ..ª Secção, do Tribunal de Judicial da Comarca do Porto, a ora recorrente viu reconhecido o seu crédito no montante de € 44.148.68, (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e oito euros e sessenta e oito cêntimos), tendo sido graduado em 2.º lugar.
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A Douta sentença recorrida graduou em primeiro lugar um crédito da Fazenda Nacional, referente a Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, dos anos de 2002 e 2003, no montante de € 6.406,81 (seis mil, quatrocentos e seis euros e oitenta e um cêntimos).
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Sucede porém que, tanto o crédito reclamado, como o crédito exequendo gozam não só da garantia que lhe é conferida pela penhora, como estão garantidos com uma hipoteca voluntária sobre o imóvel penhorado nos autos, o prédio urbano descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 3316 e inscrito na respectiva matriz sob os artigos 6852, da Freguesia de Paranhos, até ao limite no montante de €124.699,47 (cento e vinte e quatro mil e seiscentos e noventa e nove euros e quarenta e sete cêntimos), juro anual do 7,5% acrescido do 4% em caso do mora, despesas € 4.987,97, assim a inscrição C2, correspondente à AP 22 de 24 de Outubro de 2000, da referida descrição predial.
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Acresce que a hipoteca registada a favor do E………., SA destina-se a garantir o "todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir perante o banco, pela sociedade " F………., Lda" com sede na Rua ………., n.º …, Porto, provenientes de quaisquer operações bancárias, designadamente aberturas de crédito, mútuos, desconto ou negociação de quaisquer letras ou livranças e suas eventuais reformas, como sacador, aceitante ou endossado, subscritor ou avalista, bem como extractos de factura ou como devedora de saldos de contas correntes ou outras ou ainda garantias prestadas pelo credor até ao limite de €. 124.699,47" e) Ora tanto o crédito exequendo do E………., SA, como o crédito reclamado pela ora recorrente, este cedido pelo E………., SA com todas as garantias e acessórios (como resulta do documento de cessão junto aos autos), gozam de garantia real que lhes é conferida pela hipoteca registada pela inscrição C-2 do imóvel penhorado nos autos.
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Acresce que, e além da hipoteca supra referida, tanto a reclamante, como o exequente registaram...
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