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Acórdão nº 0615366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006

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Vincent
Magistrado ResponsávelPAULO VALÉRIO
Data da Resolução29 de Novembro de 2006
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

ACORDÃO (Tribunal da Relação ) Recurso n.º 5366/06 Processo n.º ……/02. 7TDPRT-A Em conferência na 1.ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO 1- Na ...º e ….ª varas criminais do Tribunal Criminal do Porto, no processo acima referido, foi, por despacho judicial de 22-5-2006, indeferido o pedido civel ali deduzido pela recorrente B……….., com o fundamnto de que o mesmo era manifestamente extemporâneo ( cfr fls 18 ) 2- Inconformado, recorreu a queixosa no dito processo, tendo concluído a sua motivação pela forma seguinte: Dentro do prazo legal de 20 dias veio o seu mandatário dar conta ao tribunal de ter alterado o seu domicilio profissional, e por isso foi feita nova notificação para este novo domicilio, ficando sem efeito a anterior notificação endereçada para o antigo domicilio, e que fora devolvida por haver desconhecimento de o mandatério ter ali o seu escritório, Estando por isso em tempo a apresentação do respectivo pedido civel, porquanto já a recorrente tinha a fls.77 dos autos informado da intenção de querer deduzir o pedido cível 3- Nesta Relação, o Exmo PGA apôs o seu visto 4- Foram colhidos os vistos legais e teve lugar a conferência .

+FUNDAMENTAÇÃO Os factos relevantes para conhecer da questão suscitada são estes: 1. A notificação da acusação deduzida pelo MP foi efectuada à recorrente em 13/02/2006 (fls.7 ) 1. A notificação da mesma peça ao mandatário da queixosa, efectuada a 13-2-2006, foi devolvida (fls 9 ) porque já lá não constava o seu domicilio 3. A 1-3-2006 o mandatário da queixosa apresentou no tribunal a indicação do novo domicilio profissional, a fim de para aí serem endereçadas as futuras notificações (fls 10 ) 4. Em 3-6-2006, o DIAP do Porto dirigiu nova notificacão da acusacão constante dos autos, agora para o domicílio referido no ponto 3.

5. Em 27-3-2006, deu entrada no tribunal o pedido civel da recorrente, que consta de fls 13 a 15 Pretende a recorrente que, no caso em apreço, será de contar o...

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