Acórdão nº 0981/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
| Magistrado Responsável | LÚCIO BARBOSA |
| Data da Resolução | 10 de Janeiro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A… e B…, identificados nos autos, impugnaram judicialmente, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro, as liquidações de IRS dos anos de 1999 e 2000.
O Mm. Juiz do TAF de Loulé julgou a impugnação improcedente.
Inconformados, os impugnantes trouxeram recurso para este Supremo Tribunal. Formularam as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: 1) Desconformidade formal do art. 2, n. 3, alínea h) do C.I.R.S. com o disposto no art. 168/2 e art.103/2 todos da C.R.P.
De facto, constata-se que o conceito de retribuição do trabalho prescrito na lei de autorização legislativa apenas abrange rendimentos que constituem pagamentos ou contraprestações de certo trabalho ou a ele equiparado (ex. trabalho à peça, tarefa, etc., com subordinação do beneficiário da prestação) e não "gorjetas" enquanto liberalidades atribuídas por terceiros e que não têm directamente em vista pagar determinado trabalho.
É que, como se sabe, decorre do m. 168/2 da C.R.P. que do sentido da lei de autorização legislativa, enquanto seu limite interno, terá que dele claramente resultar quais os fins, ainda que genéricos, que o Governo deve prosseguir no uso de poderes delegados, conformado assim a lei delegada aos ditames do órgão delegante bem como dar ao contribuinte, cidadão, a possibilidade efectiva de calcular, tão aproximadamente quanto possível o encargo fiscal que vai suportar, ainda que de forma não exaustiva, evidentemente.
Assim, tendo em conta o percurso histórico atribulado da tributação das gratificações com sucessivas declarações de inconstitucionalidade pelo então Conselho de Revolução, no mínimo o legislador parlamentar teria que definir claramente se as "gorjetas" continuavam ou não a integrar o conceito fiscal de rendimento, o que não o fez.
Ora, da leitura de tal omissão necessariamente terá que retirar-se a única conclusão constitucionalmente possível, isto é, não permitir intencionalmente o legislador parlamentar a tributação das "gorjetas" pelo que o art. 2 n. 3 alínea h) do C.I.R.S. é organicamente inconstitucional por violar a lei de autorização legislativa n. 106/88 que lhe serviu de suporte, violando assim o art. 168/2 e art. 103/2 todos da CRP.
2) Desconformidade material do art. 2º, n. 3, al. h) do CIRS face aos artºs. 13º, 104º/1 e 3 da CRP, por violação do princípio da igualdade neles plasmado De facto, é comummente...
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