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Acórdão nº 0124/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2003

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO CORDEIRO
Data da Resolução29 de Maio de 2003
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam em conferência, na 1ª Secção do STA: - Oportunamente e no TAC/L, A.... interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação de 9-9-98, da CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS que determinou o despejo sumário das suas instalações, sem sua prévia audiência, sem qualquer fundamentação e com desvio de poder.

O processo correu os seus regulares e ulteriores termos, vindo, a final e por sentença de 22-3-02 a ser negado provimento ao recurso.

Foi interposto recurso jurisdicional, suscitando a recorrente, no termo das respectivas alegações a questão da falta de assinatura da resposta ao recurso pela autoridade recorrida, tal como a obrigava o art. 26º da LPTA, sendo certo que o senhor juiz se não pronunciou sobre esta questão, oportunamente suscitada.

Foi apresentada contraminuta, concluindo-se pelo improvimento do recurso.

O EMMP emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso.

O processo correu os vistos legais, cumprindo-nos, agora, a decisão.

Nos termos do disposto no art. 713º/6 do CPC, dá-se, aqui, por inteiramente reproduzido o julgamento de facto realizado na 1ª instância: Passando-se à análise da questão única suscitada nas conclusões das alegações, vemos que, efectivamente, o articulado de resposta à petição da recorrente é subscrito pela ilustre mandatária forense constituída pela autoridade ora recorrida.

Porém, e contrariamente ao que vem defendido pela recorrente, tal não viola o art. 26º/2 da LPTA.

Na verdade, os recursos dos...

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