Acórdão nº 01314/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
| Magistrado Responsável | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Data da Resolução | 04 de Dezembro de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A... recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, 1º Juízo, 1.ª Secção, julgou improcedente a impugnação da liquidação de sisa que identifica.
Alegou formulando as seguintes conclusões: 1º NÃO FOI NOTIFICADO AO AQUI RECORRENTE O PARECER DO ILUSTRE MAGISTRADO DO MºPº.
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TAL OMISSÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ART.3º Nº3 DO CPC), O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE MEIOS PROCESSUAIS (ARTS.98 DA LGT E 3-A DO CPC) E, AINDA, O DISPOSTO NO ART.141 Nº1 DO CPT.
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DE NOTAR QUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE MEIOS PROCESSUAIS TEM ATÉ ASSENTO CONSTITUCIONAL (ARTS.13 E 20 DA CRP), DONDE RESULTA QUE QUALQUER OUTRO ENTENDIMENTO DOS PRECEITOS ANTES REFERIDOS, RESULTARIA SEMPRE NUMA INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL DOS MESMOS.
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TAL OMISSÃO CONSUBSTANCIA, ASSIM, OMISSÃO DE ACTO OU FORMALIDADE QUE A LEI PRESCREVE COM INFLUÊNCIA NO EXAME OU DECISÃO DA CAUSA.
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O QUE EQUIVALE A DIZER QUE A IRREGULARIDADE ANTES REFERIDA CONSTITUI UMA NULIDADE PROCESSUAL (ART.201 DO CPC), COM A DECORRENTE NULIDADE DE TODOS OS ACTOS OU ELEMENTOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DITA OMISSÃO (V.G. A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA).
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TERMOS EM QUE, DEVE A SENTENÇA RECORRIDA SER ANULADA, MAIS DEVENDO SER ORDENADO AO TRIBUNAL RECORRIDO QUE PROCEDA À NOTIFICAÇÃO AO IMPUGNANTE DO PARECER DO MºPº TENDO EM VISTA A SUA TOMADA DE POSIÇÃO RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES ALI FORMULADAS.
SEM PRESCINDIR, 7º PREVENINDO A HIPÓTESE DE ASSIM NÃO SER ENTENDIDO - NO QUE NÃO SE CONCEDE -, O FACTO É QUE, SEMPRE E DE QUALQUER FORMA, O PROCESSO À MARGEM MELHOR IDENTIFICADO ENCONTRA-SE FERIDO DE VÍCIOS E ILEGALIDADES DE QUE SEMPRE RESULTARIA A NULIDADE E OU (PELO MENOS...) ANULABILIDADE DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA.
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TAIS IRREGULARIDADES, CONSUBSTANCIADAS NA OMISSÃO DE FORMALIDADES PROCESSUAIS CONSAGRADAS NA LEI (V.G. NOTIFICAÇÃO PARA A PRONÚNCIA SOBRE A INTENÇÃO DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO - ART.60 DA LGT -, FUNDAMENTAÇÃO - ART.16 DO EBF E ART.77 DA LGT - E INDICAÇÃO DA SUSCEPTIBILIDADE DE RECURSO, RESPECTIVO PRAZO E ÓRGÃO COMPETENTE - ART.16 AL.D/ DO EBF), SÃO ESSENCIAIS AO EXAME E DECISÃO DA CAUSA, CONSUBSTANCIANDO ATÉ A FUNDAMENTAÇÃO DO PRÓPRIO ARESTO RECORRIDO PARA A IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO (NÃO SER A IMPUGNAÇÃO O "MODO IDÓNEO PARA ATACAR O DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO" - SENTENÇA RECORRIDA FLS.187...).
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E CONSUBSTANCIAM O CONCEITO DE NULIDADE PROCESSUAL POR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES PRESCRITAS NA LEI, SUSCEPTÍVEIS DE INFLUENCIAR O EXAME E DECISÃO DA CAUSA (ART.201 DO CPC), COM A CONSEQUENTE NULIDADE DE TODOS OS ACTOS OU ELEMENTOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DITA OMISSÃO (V.G. A SENTENÇA RECORRIDA).
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TERMOS EM QUE, DEVE O STA CONSIDERAR NULO TODO O PROCESSADO POSTERIOR À OMISSÃO DAS ALUDIDAS FORMALIDADES LEGAIS, MAIS ORDENANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A SUA REALIZAÇÃO.
SEMPRE SEM PRESCINDIR, 11º O ARESTO RECORRIDO DECIDIU QUE A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL NÃO É O MEIO IDÓNEO PARA REAGIR RELATIVAMENTE AO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO, CONSIDEROU A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE PORQUE NÃO PROVADA E ABSOLVEU A FAZENDA PÚBLICA DO PEDIDO.
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ORA, DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS RESULTA QUE O RECURSO HIERÁRQUICO NO CASO DOS AUTOS NÃO ERA OBRIGATÓRIO (NECESSÁRIO), MAS SIM (E TÃO SÓ...) FACULTATIVO.
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A LEI (ART. 51 DO D. L. Nº 103/90) NÃO FACULTA AO CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS A PRERROGATIVA DE CONCEDER A ISENÇÃO, MAS TÃO SÓ DE A RECONHECER A REQUERIMENTO DO INTERESSADO (DO QUE RESULTA TRATAR-SE DE "UM ACTO DECLARATIVO QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DA VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DOS PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO FISCAL ABSTRACTAMENTE PREVISTO NA LEI").
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O DESPACHO DO CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS NÃO TEM (NÃO PODE TER ...) EFICÁCIA CONSTITUTIVA.
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TERMOS EM QUE NÃO PROCEDE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
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NEM SE ARGUMENTE (COMO FAZ A SENTENÇA RECORRIDA...) QUE O DISPOSTO NO ART.16 AL.E) DO EBF IMPÕE O RECURSO HIERÁRQUICO, OBRIGATORIAMENTE, COM A CONSEQUENTE CONCLUSÃO DE QUE, POR VIA DISSO, A IMPUGNAÇÃO NÃO É MEIO IDÓNEO PARA ATACAR TAL ACTO.
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SEJA PORQUE TODA A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA APLICÁVEL "IN CASU" PARTE DO PRINCÍPIO DOS RECURSOS HIERÁRQUICOS TEREM NATUREZA (APENAS...) FACULTATIVA (ART. 80 DA LGT E ART. 92 N º 1 DO CPT), SEJA PORQUE A LETRA DA LEI (...
CABE RECURSO HIERÁRQUICO...
) NÃO IMPÕE A NATUREZA OBRIGATÓRIA A TAL RECURSO, MAS TÃO SÓ O REFORÇO DAS GARANTIAS DO CONTRIBUINTE.
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ALIÁS, "IN CASU" TAL CONCLUSÃO SEMPRE SERIA "OBRIGATÓRIA", JÁ QUE OS MEIOS DE REACÇÃO À DITA DECISÃO DEVERIAM TER SIDO INDICADOS AO RECORRENTE E NÃO O FORAM (!!! ...).
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ASSIM, "PENALIZAR" O RECORRENTE POR TER DEIXADO PASSAR O PRAZO (NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO ALEGADA NA SENTENÇA RECORRIDA - FLS.187...), OU DEIXAR DE UTILIZAR O MEIO ADEQUADO DE REACÇÃO OBRIGATÓRIO, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO FISCAL OMITIU AS INDICAÇÕES - A QUE ESTAVA OBRIGADA -, SEMPRE SERIA TRATAR DE FORMA DESIGUAL AS PARTES INTERVENIENTES NO PROCESSO, COM VIOLAÇÃO CLARA DO DISPOSTO NOS ARTS.98 DA LGT E 3-A DO CPC.
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E PORQUE O PRINCÍPIO DE IGUALDADE DE MEIOS PROCESSUAIS ENCONTRA ASSENTO CONSTITUCIONAL (ARTS.13 E 20 DA CRP), TAL INTERPRETAÇÃO E ENTENDIMENTO TERIA DE SER CONSIDERADA IGUALMENTE INCONSTITUCIONAL.
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INCONSTITUCIONALIDADE ESSA QUE, POR MERA CAUTELA, AQUI SE DEIXA INVOCADA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
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ASSIM E EM CONCLUSÃO, O ACTO DE RECONHECIMENTO EXIGIDO PELA ISENÇÃO REQUERIDA, CONSUBSTANCIA UM MERO ACTO DE VERIFICAÇÃO, QUE, "IN CASU", IMPEDIA (DADA A CONFORMAÇÃO DA FACTUALIDADE EXISTENTE COM A PREVISÃO LEGAL...) O INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO POR PARTE...
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