Acórdão nº 0388/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2011
| Data | 22 Junho 2011 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: I – Relatório: A…, Lda.
intentou no TAF de Sintra, providência cautelar contra INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., e B…, Lda., contra-interessada, Em que pede a suspensão de eficácia da deliberação do Conselho de Administração do INFARMED que, em 5/04/2010, concedeu à contra-interessada autorização para introdução no mercado (AIM) referente ao medicamento genérico Linezolida B… (600mg).
Para tanto alegou que é titular de direitos de propriedade industrial relativamente à substância activa Linezolida, cuja patente e certificado complementar de protecção pertencem à sociedade C…, que veio a ser adquirida pela A…, passando assim a integrar este grupo. A mencionada substância activa encontra-se protegida pela EP 717738, válida até 16/08/2014 e CCP válido até 16/08/2016, que autorizam a recorrente a explorar comercialmente e em exclusivo, em território nacional, os medicamentos que contenham aquela substância activa. A titularidade dessa patente foi concedida à C…, pelo Conselho de Administração do Infarmed, por despacho de 18/07/2001, AIM referente ao medicamento Zyvoxid (600 mg), tendo esta autorização vindo a ser renovada em favor da recorrente em 27/07/2003 e em 12/03/2007. Alega a manifesta ilegalidade da AIM concedida à contra-interessada, uma vez que resulta necessariamente na violação dos seus direitos de exclusivo, acarretando ainda prejuízos elevados, traduzidas numa redução de vendas do medicamento Zyvoxid estimada em cerca de 50%, com a consequente perda de quota de mercado, assim se consubstanciando um facto consumado que urge acautelar com a requerida suspensão de eficácia da AIM.
Por sentença de 28/09/2010, o TAF indeferiu o pedido cautelar.
Inconformada, a A… interpôs recurso jurisdicional para o TCA Sul que, por Acórdão de 10/02/2011, concedeu provimento parcial ao recurso e decretou a suspensão de eficácia da AIM concedida à contra-interessada B… relativamente ao medicamento genérico Linezolida B…, 600 mg.
É deste Acórdão que a B… interpõe recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA.
Alega, em síntese, que está em causa a apreciação de três questões que se revestem de relevância jurídica e social fundamental, sendo ainda necessária a admissão do recurso para a melhor aplicação do direito. Enuncia assim essas questões: - O TCA incorreu em violação do disposto nos artigos 211º e...
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