Acórdão nº 06938/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2011
| Data | 24 Fevereiro 2011 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1998_02 |
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do TCA -Sul 1.
Relatório E……… P.. – Sociedade Europeia de …………., Lda, veio interpor recurso jurisdicional para este TCA-Sul, da decisão proferida pelo TAF de Sintra, que julgou aquele tribunal incompetente em razão do território para conhecer da acção principal (de contencioso pré-contratual) e do presente processo cautelar (suspensão de eficácia ao abrigo do artigo 132º do CPTA), instaurada pela Sociedade Autora, ora recorrente, e tendo por objecto a deliberação de adjudicação pelo Centro Hospitalar do …………, com sede em G……….., no âmbito do concurso público para prestação de serviços de alimentação a doentes e funcionários do mesmo Centro, à candidata G………..
Formulou, para tanto, as seguintes conclusões: 1. O presente Recurso é interposto da decisão do Tribunal a quo que se julgou incompetente para apreciar a presente providência, considerando competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
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Saliente-se que o CHAA não é uma entidade de âmbito local, como aliás, o seu próprio nome indica, sendo antes, uma entidade pública empresarial, fazendo assim parte do sector empresarial do Estado, nos termos e para os efeitos do DL nº 558/99, de 17 de Dezembro, com o respectivo capital estatutário detido pelo Estado.
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Por outro lado, nos termos dos respectivos estatutos, o CHAA tem por objecto principal a prestação de cuidados de saúde à população, designadamente aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e aos beneficiários dos subsistemas de saúde, ou de entidades externas que com ele contratualizem a prestação de cuidados de saúde, e a todos os cidadãos em geral e em parte nenhuma dos seus estatutos se limita a sua actuação a uma área geográfica definida.
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Na esteira da doutrina e jurisprudência maioritária, quer os institutos públicos quer sector empresarial do Estado se enquadram na sua Administração Indirecta, pelo que não lhes é aplicável a regra especial de atribuição de competência territorial do art.º20, nº1 do CPTA, mas antes a regra geral do art.º 16º do CPTA, pelo que em face do exposto, dúvidas não restam que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra é competente para o julgamento dos presentes autos, devendo por isso o recurso ser julgado procedente com as legais consequências (v. a este respeito entre outros, Acórdão de 14TCA Sul, processo n.º 05744/09) Não houve contra-alegações.
A Digna Magistrada do Ministério Público pronunciou-se no sentido da procedência do...
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