Acórdão nº 1175/08.6TBMTJ-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2010

Magistrado ResponsávelROSÁRIO GONÇALVES
Data da Resolução16 de Novembro de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1- À execução para entrega de coisa imóvel arrendada, pode servir como título executivo, os documentos a que se referem os arts. 14º, nº.5 e 15º, nº1 al.e) do NRAU, ou seja, da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro.

2- Uma coisa é a reacção à notificação judicial avulsa e outra, a oposição à execução.

3- Uma forma de reacção àquela notificação será a dos arrendatários no prazo de três meses pôrem fim à mora, pagando...

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