Acórdão nº 021/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005
| Magistrado Responsável | COSTA REIS |
| Data da Resolução | 10 de Março de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DE CONFLITOS : A...., com sede na Rua ..., ..., ..., B...., com sede na Rua ..., ..., ..., Matosinhos, e ..., com sede na Rua ..., ..., Porto, intentaram no Tribunal Judicial de Barcelos contra C...., com sede na Rua ..., n.º ..., em Barcelos, a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 2.965.665,87 Euros, acrescida de juros de mora à taxa legal, alegando que celebraram com a Ré o contrato para a execução da "Empreitada do sistema multimunicipal de captação, tratamento e distribuição de água do Norte do Grande Porto - Grupo 2 de Obras", pelo preço de 2.114.975.609$00, e que no decurso da obra por vicissitudes várias, todas elas imputáveis à Ré, os custos da mesma foram acrescidos de 594.562.625$00, quantia esta a que se julgam com direito e, por isso, cujo pagamento aqui reclamam.
A Ré apresentou-se a contestar, invocando a incompetência do Tribunal em razão da matéria para conhecer do pedido.
Por douta sentença do Tribunal Judicial de Barcelos (fls. 886/901), confirmada - nos termos do n.º 5 do art.º 713.º do CPC - pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães sob censura (fls. 992 a 996), foi entendido que "o contrato celebrado entre Autoras e Ré configura um contrato administrativo de empreitada de obras públicas, sendo-lhe aplicável o respectivo regime jurídico, como de resto tem vindo a suceder, realçando-se o facto de a celebração do contrato ter sido precedida de concurso público, bem como a intervenção do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes." E, porque assim, concluiu que "o caso em análise subsumia-se à previsão normativa do art.º 51.º, n.º 1, al. g), do ETAF", o que significava que competia aos Tribunais Administrativos o conhecimento do seu mérito e determinou que se tivesse julgado incompetente, em razão da matéria, e absolvido a Ré da instância.
É desta decisão que as Autoras - ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 107.º do CPC - interpõem este recurso, onde formulam as seguintes conclusões : 1. VEM O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO QUE, POR MERA REMISSSÃO, CONFIRMOU A SENTENÇA DE FLS. 584 E SEG.S, QUE DECIDIU PELA PROCEDÊNCIA DA ARGUIDA EXCEPÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BARCELOS PARA CONHECER DO OBJECTO DOS PRESENTES AUTOS.
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MAU GRADO O ESFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE ADIVINHA TER PRECEDIDO A SENTENÇA RECORRIDA, ENTENDEM AS ORA ALEGANTES QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO DIGNO TRIBUNAL A QUO, TANTO MAIS E ATÉ PORQUE, ATENTO O CARÁCTER REMISSIVO DO DOUTO ACÓRDÃO EM RECURSO PODE MESMO AFIRMAR-SE QUE, NO QUE CONCERNE AOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS, A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO CHEGOU, NA PRÁTICA, A VER REAPRECIADAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA RECORRENTES.
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PODEM, RESUMIDAMENTE, ELENCAR-SE DA SEGUINTE FORMA OS ARGUMENTOS EM QUE SE FUNDOU A DECISÃO AGRAVADA (NATURALMENTE EM CONTRAPOSIÇÃO ÀS POSIÇÕES ANTES DEFENDIDAS PELAS PARTES): - O RJEOP TERIA APLICAÇÃO, INTEGRAL E OBRIGATÓRIA, AO CONTRATO DOS AUTOS POR FORÇA DA QUALIDADE DA R. COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO; - TAL APLICAÇÃO TOTAL NÃO FOI PREJUDICADA PELO DISPOSTO NO ART.º 3° DO PRÓPRIO CONTRATO DE EMPREITADA OUTORGADO ENTRE AS PARTES; - NEM, TAMPOUCO, PELA NÃO APLICABILIDADE DA DIRECTIVA 93/37/CEE; - NEM, POR ÚLTIMO, PELO FACTO DE O ART.º 10.º DO ALUDIDO CONTRATO DE EMPREITADA PREVÊR EXPRESSAMENTE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BARCELOS PARA CONHECER DAS QUESTÕES DELE EMERGENTES.
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AO INVERSO DO DEFENDIDO PELO DIGNO TRIBUNAL A QUO, CONCLUÍRAM AS AGRAVANTES PELA INAPLICABILIDADE DO RJEOP AO CASO DOS AUTOS AO MENOS NA MEDIDA EM QUE O QUER FAZER A DECISÃO RECORRIDA - E, ASSIM SENDO, ENTENDEM COMO IMPROCEDENTE A ARGUMENTAÇÃO EM CONTRÁRIO AÍ ADUZIDA.
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COMO É SABIDO A DEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO E, COMO TAL, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A UMA RELAÇÃO CONTRATUAL GENERICAMENTE CONSIDERADA E, MAIS AINDA, ÀQUELAS QUE SE TRADUZEM NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA, SEMPRE TERÁ DE REPORTAR-SE À DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO "ANÚNCIO" OU "CONVITE A CONTRATAR" POR PARTE DA "DONA DA OBRA" POR SER ESSE O MOMENTO ONDE SE DEFINEM OS CONDICIONALISMOS, JURÍDICOS E FACTICOS, DE BASE QUE ESTARÃO SUBJACENTES ÀS PROPOSTAS A APRESENTAR.
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ORA, NO CASO DOS AUTOS, TAL PUBLICAÇÃO TEVE LUGAR EM 04.07.96 - CONFORME SE REFERIU JÁ NA PI - SENDO, POR ISSO, IRRELEVANTE QUALQUER EVENTUAL, E DE RESTO NÃO PROVADA, POSTERIOR ALTERAÇÃO DE REGIME.
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RESTA, A ESTE PROPÓSITO, APRECIAR A RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DA DOUTA SENTENÇA AGRAVADA A PROPÓSITO DA CLASSIFICAÇÃO DA R. COMO "CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO" .
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A ESTE RESPEITO, E RETOMANDO O QUE SE DISSE JÁ SUPRA, SEMPRE TERÁ DE COMEÇAR POR PROCEDER-SE À RIGOROSA DEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO - VG. LEGISLAÇÃO VIGENTE - EXISTENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO (04.07.96) OU MESMO, SE ASSIM SE PREFERIR E SEM PRESCINDIR, À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA EM CAUSA NOS AUTOS (27.01.97) O QUE, COMO SE VERÁ E PARA O EFEITO, VIRÁ A DAR NO MESMO.
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ANALISADO O TEOR DOS PRECEITOS EM CAUSA, NA REDACÇÃO APLICÁVEL, RESULTA CLARO QUE MESMO QUE, COMO AFIRMA A R - E NO QUE SE NÃO PRESCINDE - A MESMA SE INTEGRASSE NA "ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRECTA" E FOSSE ASSIM PARTE DO "SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO" ÀS EMPREITADAS POR SI PROMOVIDAS NÃO SE APLICARIA O RJEOP, EM TERMOS OBRIGATÓRIOS E NA SUA TOTALIDADE, POR FORÇA DA EXCLUSÃO EXPRESSA CONSTANTE DO N° 2 DO ART.º 1 NA REDACÇÃO VIGENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO DA OBRA EM CAUSA NOS AUTOS (E, BEM ASSIM, À DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPREITADA EM CAUSA NOS AUTOS).
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SENDO CERTO QUE, RELATIVAMENTE À REDACÇÃO APLICÁVEL DO N° 1 DO ART.º 239°, SE CONSTATA NÃO PERMITIR O MESMO CONFERIR APLICABILIDADE AO RJEOP AO CONTRATO EM CAUSA NOS AUTOS, DESDE LOGO E PARA ALÉM DO MAIS, POR NÃO EXISTIR RELATIVAMENTE À R. QUALQUER PORTARIA MINISTERIAL QUE IMPONHA TAL APLICAÇÃO.
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POR SUA VEZ, QUANTO À APLICAÇÃO DO RJEOP POR FORÇA DA CLASSIFICAÇÃO DA R. COMO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, CABE ESCLARECER QUE, TAMBÉM A ESTE RESPEITO, A FORMA COMO SE ENCONTRA FORMULADA A CONTESTAÇÃO PRETENDE INDUZIR O LEITOR EM ERRO QUANTO AO VERDADEIRO SENTIDO E ALCANCE DO AÍ REFERIDO.
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POR OUTRO LADO A APRESENTAÇÃO CONJUNTA DE DUAS CITAÇÕES DE DOIS ARTIGOS DO RJEOP QUE, EM TERMOS SISTEMÁTICOS, SE ENCONTRAM TÃO SEPARADOS - REPARE-SE QUE SE TRATA DO ART..º 1.º E DO ART.º 239° (!) DO MESMO DIPLOMA - PRETENDE TOLDAR ALGO DE INCONTORNÁVEL : É QUE O SENTIDO E OBJECTO VISADOS POR AMBOS OS PRECEITOS NÃO É MANIFESTAMENTE O MESMO.
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NO CASO DO ART. 1° ESTÁ EM CAUSA A DEFINIÇÃO - INCLUSO DE ACORDO COM A RESPECTIVA EPÍGRAFE - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI, EM TERMOS CLÁSSICOS E, DIR-SE-IA, TOTAIS.
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AO PASSO QUE, POR SUA VEZ, NO ART. 239.° -- TAMBÉM DE NOVO DE ACORDO, PARA ALÉM DO MAIS, COM A RESPECTIVA EPÍGRAFE QUE É "REGIME SUBSIDIÁRIO" - ESTÃO EM CAUSA SITUAÇÕES EM QUE A APLICAÇÃO DO RJEOP NÃO ASSUME CARÁCTER OBRIGATÓRIO, MAS SIM, POR DEFINIÇÃO...
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