Acórdão nº 000020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução05 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART315.

Sum·rio : A ordem de que se pode recorrer e cujo prazo de recurso ainda est· em curso, n„o constitui, para efeitos do artigo 315 do CÛdigo de Processo Penal...

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