Acórdão nº 077808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1989 (caso NULL)

Data23 Maio 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD / DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: D 562/70 DE 1970/11/18 ART9 ART17. CPC67 ART1411.

Sum·rio : A entrega de requerimento renovando o pedido de assistÍncia judici·ria implica necessariamente, nos termos do artigo 9 do Decreto...

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