Acórdão nº 039923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução17 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N6 ART34 N3. CPP87 ART125 ART126 ART174 N4 B ART177 N2 ART328 N3 ART338 ART368.

Sumário : I - Decidido pelo Tribunal de Instrução Criminal, durante a fase de inquérito, que a busca domiciliária efectuada no domicílio do arguido, da qual resultou a apreensão de droga e a detenção deste, obedeceu ao condicionalismo legal e interposto recurso dessa decisão para a Relação, o Tribunal Colectivo deve suspender a continuação da audiência, por se verificar a existência de uma questão prévia, cuja resolução « essencial para a boa...

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