Acórdão nº 97B895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESANTENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1. CPC95 ART669 ART716 ART732.

Sumário : Não é função do Instituto de esclarecimento da sentença ou acórdão, previsto nos artigos 669, 716 e 732 do CPC/95, reagir contra desacertos em...

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