Acórdão nº 038968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução28 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 PAR1 PAR4. CPP29 ART330 ART332 ART335 ART404 A ART429 ART431. CPP87 ART69 N1.

Sum·rio : Sendo o assistente em processo penal mero auxiliar do Ministerio Publico, a cuja actividade subordina a sua intervenÁ„o (paragrafo 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945), e-lhe, porem, permitido acusar por factos diversos (paragrafo 4 do mesmo artigo). N„o pode, todavia, a lei...

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