Acórdão nº 038356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução23 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART32 N1 N5. CP82 ART80 N1 ART128 ART131 ART133. CPP29 ART450 ART667 PAR1 N1 N2. CPC67 ART669 A.

Sum·rio : I - O tribunal de recurso, no domÌnio do CÛdigo de Processo Penal de 1929, podia aumentar a indemnizaÁ„o e atÈ convolar para crime mais grave (no caso do do artigo 133 para o artigo 131 do CÛdigo Penal), sem ferir o princÌpio da...

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