Acórdão nº 000727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: JULGADA VÁLIDA A TRANSACÇÃO.

Indicações Eventuais: A REIS COMENTÁRIO AO CPC VOLIII PAG49. P LIMA E VARELA CCIV ANOTADO VOLII PAG610. LEITE FERREIRA CPT ANOTADO PAG163.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1711. CCIV66 ART1250. CPC67 ART287 D ART299 ART300 N3 N4. CPT81 ART34 N1. CPT63 ART43.

Jurisprudência Nacional: AC STAPLENO PROC2160 DE 1974/06/19.

Sumário : I - Os pressupostos da transacção judicial são: 1) um litígio pendente em juizo, cujo resultado é incerto ou duvidoso - (res dubia); 2) a composição ou solução desse litígio por vontade das partes, mediante sacrificíos e beneficíos recíprocos - (aliquid datum, aliquid utentum). II - Face ao disposto no artigo 300, n. 3, do Código de de Processo Civil, há que examinar se pelo objecto e pela quantidade das pessoas que nela...

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