Acórdão nº 073157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CNOT67 ART89 K. CCIV66 ART1259 N1 ART1299.

Sum·rio : - N„o pode considerar-se titular a posse de estabelecimento comercial fundada em trespasse n„o reduzido a escritura publica (conferir artigo 1259 n. 1 do Codigo Civil). II - N„o conduz a usucapi„o a posse sem titulo quando dura ha menos de seis anos (conferir artigo 1299 do Codigo Civil).

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