Acórdão nº 97B152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Data13 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: DL 38382 DE 1951/08/07 ART58 ART62. CCIV66 ART1158 N1 ART1170 ART1175 ART1360 N1.

Sumário : I - A dissolução da sociedade mandante não implica a extinção automática do mandato judicial. II - Uma simples disposição legal que preveja genericamente um condicionalismo ou limitação nas construções ou edificações não basta nem...

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