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Acórdão nº 068500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1981 (caso NULL)

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Vincent
Data06 Outubro 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N1 N2 ART469 N1 ART512 N1 ART528 ART531 ART672 ART722 N2 ART729 N2 N3 ART730. CCIV66 ART227 ART277 N1 ART278 N1 ART280 N1 ART286 ART294 ART401 N1 ART426 N1 ART434 N2 ART435 N1 ART436 N1. EJ62 ART581 N3. L 1979 DE 1940/03/23 BI N3 B BV N1 B N3 BXIV BXVI N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG316. AC STJ DE 1981/02/25 IN BMJ N304 PAG375.

Sumário : I - A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, com ou sem recurso de despacho sobre a reclamação proferida, não conduz a caso julgado (formal). II - A falta de consentimento do proprietário de uma pedreira para a transmissão do direito à sua exploração (base XVI da Lei n. 1979, de 23 de Março de 1940) não produz nulidade, mas mera anulabilidade, que só pelo proprietário pode ser arguida. III - A falta de autorização do Ministério das Obras Públicas para a exploração de uma pedreira sita na área abrangida pelo plano director do desenvolvimento urbanístico da...

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