Acórdão nº 068767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução05 de Novembro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA RLJ ANO96 PÁG165. F CORREIA LIÇ DIR COM VOLI 1965 PÁG191 ADIT1971 PÁG26. A VARELA COD CIV ANOT VOLIV PÁG300.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART2 ART15. CCIV66 ART1691 N1 C D ART1710. CRC78 ART5 ART261. CPC67 ART523 ART646 N3 ART712 N2 ART722 N2 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/11/09 IN RLJ ANO96 PAG165. AC STJ DE 1965/10/06 IN RLJ ANO99 PAG82. AC STJ DE 1966/12/06 IN RLJ ANO100 PAG243.

Sumário : I - Os factos que só podem ser provados por documentos, não podem ser quesitados, como, por exemplo, o regime matrimonial dos cônjuges. II - O artigo 15 do Código Comercial ao tempo da emissão da letra ajuízada e da propositura da acção estabelecia uma presunção de proveito comum do casal, em relação às dívidas provenientes de actos comerciais contraídas só pelo marido comerciante, sem outorga da...

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