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Acórdão nº 065484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1976 (caso NULL)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data06 Janeiro 1976
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 D. CCIV66 ART9 ART11 ART579 N2 ART877 N1 N2. CCIV867 ART1565.

Sum·rio : I - N„o e possivel, mesmo alargando demasiadamente o significado das palavras insertas no n. 2 do artigo 579 do Codigo Civil, incluir nelas a transmiss„o de bens feita a uma sociedade pelo pai de alguns socios, o que so poderia verificar-se por mera analogia, que e proibida pelo artigo II do mesmo Codigo, dada a natureza excepcional do preceito. II - Tambem tal caso n„o pode considerar-se como sendo de fraude a lei, que n„o tem autonomia sem a existencia de um texto legal, e a fraude n„o poderia caracterizar-se atraves da figura da interposiÁ„o, por a venda n„o ter sido feita a interposta pessoa, ja que a transmiss„o n„o representa uma transferencia...

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