Acórdão nº 065453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1975 (caso NULL)

Data25 Novembro 1975
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP67 ART12. CPC67 ART24 ART40 ART273 N2 ART288 N2 ART477 ART487 N2 ART493 ART495 ART510.

Sumário : I - O pedido de cancelamento do registo a que alude o artigo 12 do Codigo do Registo Predial deve constar da petição inicial da acção em que se impugne o direito, mas podera ainda ser formulado na replica ou ate ao encerramento da discussão em primeira instancia se for o desenvolvimento ou consequencia do pedido primitivo. II - A omissão de tal pedido consubstancia uma excepção dilatoria cujo conhecimento cabe ao tribunal de primeira instancia, ainda que so tenha sido levantada em recurso para o Supremo. III -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT