Acórdão nº 064971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 1975 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução03 de Janeiro de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART286 ART289 ART292 ART293 ART410 N2 ART411 ART777 N2 ART779 ART1678 ART1722 ART1723. CPC67 ART26 ART1456 ART1457.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/05/25 IN BMJ N216 PAG144. AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG168.

Sum·rio : I - So demonstrando que o preÁo e patrimonio comum pode a mulher casada em regime de comunh„o de adquiridos conseguir convencer que n„o tinha capacidade para, por si so, celebrar um contrato-promessa de compra e venda dum imovel. II - Se no contrato-promessa so foi reduzida a escrito a promessa de venda, n„o deriva dai a nulidade...

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