Acórdão nº 064997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1974 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART413 ART587 ART612 ART710 ART817. CRP67 ART4 ART7 ART8. CPC67 ART821.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1959/07/21 IN BMJ N89 PAG484.

Sum·rio : I - A hipoteca judicial provem do registo do crÈdito (judicialmente reconhecido), sobre bens do...

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