Acórdão nº 97P677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução02 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Indicações Eventuais: GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL III PAG340.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART412 N1 N2 ART420 N1. CP82 ART72 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PRO41694 DE 1991/03/13.

Sumário : Deve ser rejeitado o recurso quando: a. Há falta de motivação; b. Nas conclusões da motivação não se indicam os elementos referidos no n. 2 do artigo 412 do CPP; c. For manifesta a improcedência do...

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