Acórdão nº 96A707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART669.

Sum·rio : … inatendÌvel e, por isso, deve ser indeferido o pedido de aclaraÁ„o do acÛrd„o em que se n„o aponta qualquer...

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