Acórdão nº 086074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: L 28/82 DE 1982/11/15 ART76 ART84 N1 N2 N3 N4 N5 N6.

Sumário : Não está isento de custas o recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão proferida pelo Supremo...

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