Acórdão nº 087557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

Data28 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR TRIB - DIR FISC. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART298 N2 ART342 N2 ART343 N2 ART1410 N1 ART1117 ART1119. CIMSISD91 ART51 ART115 N4. CRP84 ART2 N1 A ART10 ART36 ART43.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1982/07/29 IN CJ ANOVII TIV PAG225. AC RP DE 1983/07/05 IN CJ ANOVIII TIV PAG218. AC RP DE 1986/01/21 IN CJ ANOXI TI PAG168.

Sum·rio : I - O arrendat·rio do andar de um prÈdio que n„o est· em propriedade horizontal goza do direito de preferÍncia na daÁ„o em cumprimento desse...

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