Acórdão nº 004329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: REFORMADO O ACÓRDÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 308/87 DE 1987/08/07 ART1 N1 ART50 C. CPC67 ART669 B. DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART3 N3 J ART18.

Sumário : A APDL-Administração dos Portos do Douro e Leixões beneficia de isenção de custas em processos judiciais (artigo 50...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT