Acórdão nº 087762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução31 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART29 ART40-ART43 ART149. CPC67 ART424 N1 N2 N4 ART1479 N1 ART1481. CSC86 ART214 ART216 N2 ART292. LSQ ART46.

Sumário : I - A especificidade de uma sociedade comercial que se apresente em actividade e enquanto assim se mantiver, não permite que um seu sócio, por ver violado o seu direito à informação e com vista a preparar uma ou mais acções...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT