Acórdão nº 087145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ACLARADO O ACÓRDÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART31.

Sumário : Nos recursos, a taxa de justiça não carece de ser fixada expressamente sendo, em regra, reduzida a metade da que...

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