Acórdão nº 046634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNUNES CRUZ
Data da Resolução28 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART23 N3. CPP87 ART120 ART194 N2.

Sum·rio : I - A tentativa impossÌvel apenas n„o È punida, quando, a inaptid„o do meio empregado pelo agente ou a inexistÍncia do objecto essencial ‡ consumaÁ„o do crime forem, qualquer delas, manifestas, porquanto h· que atender ‡ realidade tal como se apresenta no momento da pr·tica dos factos, segundo as regras da experiÍncia comum ou da causalidade adequada e, por isso, objectivamente, segundo um juÌzo de prognose pÛstuma. II -...

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