Acórdão nº 045000 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Data17 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART119 ART120 N3 ART127 ART374 N2 ART379 A ART380 N1 B N2 ART402 N2 ART410 N2 A B. CP82 ART72 ART132 N1 N2 ART133 ART207.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/02/05 IN BMJ N354 PAG285. AC STJ DE 1986/05/07 IN BMJ N357 PAG211. AC STJ DE 1986/11/26 IN BMJ N361 PAG283. AC STJ DE 1989/02/09 IN BMJ N384 PAG402. AC STJ DE 1989/12/20 IN BMJ N392 PAG257. AC STJ DE 1990/04/19 IN BMJ N396 PAG253.

Sum·rio : I - Verificando-se uma nulidade que se n„o enquadre nas nulidades insan·veis, enumeradas no artigo 119 do CÛdigo de Processo Penal, ela tem que ser arguida pelos recorrentes, nos termos do artigo 120, n. 3 do mesmo CÛdigo. II - Para que o...

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