Acórdão nº 083420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Data09 Dezembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART238 N1 N2 ART252 N2 ART289 ART334 ART410 N3 ART433 ART434 N1 ART437 N1 ART802 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/09/19 IN BMJ N389 PAG554.

Sumário : I - A interpretação do contexto dum contrato, feito por um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, só pode valer com o sentido que tenha um minímo de correspondência no seu texto. II - Tendo o promitente comprador pedido a restituição do sinal em dobro, alegando que os contratos-promessa de de compra e venda tinham como objecto dois apartamentos num bloco que se destinava à construção de 48 apartamentos, sendo posteriormente o projecto alterado por decisão unilateral do promitente-vendedor para 70...

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