Acórdão nº 043011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Data30 Novembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART16 N2 ART17 ART30 N2 ART31 N2 B ART48 ART72 ART78 N5 ART300 N2 A. CPP87 ART127 ART410 N2 N3 ART426 ART433 ART436. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2 4. CCIV66 ART754 ART755.

Sum·rio : I - A regra, no domÌnio dos recursos para o Supremo, e de acordo com o artigo 433 do CÛdigo de Processo Penal, È a de que o recurso tem exclusivamente como escopo o reexame da matÈria de direito, comportando apenas uma reserva que vem prevista no artigo 410, n. 2 e 3 do mesmo CÛdigo. II - O Supremo Tribunal de JustiÁa n„o pode sindicar a...

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