Acórdão nº 041348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso NULL)

Data07 Outubro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 N4. CPP87 ART380 N2.

Sum·rio : I - Se o acÛrd„o da 1. inst‚ncia nada diz a respeito do prazo de suspens„o da execuÁ„o da pena, apontando somente para um prazo de suspens„o superior a um ano, mas compreendido num quadro que se alarga atÈ cinco anos (artigo 48, n. 4 do CÛdigo Penal de 1982), o Supremo Tribunal de JustiÁa pode fixar, em recurso, esse prazo. II - Essa fixaÁ„o pelo...

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