Acórdão nº 083510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução24 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 522/85 1985/12/31 ART29 N11. CCJ62 ART3 N1.

Sumário : O Fundo de Garantia Automóvel está isento de...

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