Acórdão nº 043378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução16 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A C N3 ART229 N1 ART424 N1 N2 ART425 N2. DL 139/85 DE 1985/05/06 ART4 N2. DL 118-A/86 DE 1986/05/27 ART3 N3.

Sumário : I - A determinação do propósito (ou intenção, ou dolo) e da consciência do perigo, ou da possibilidade deste, por parte de um agente, são objecto de apuramento de matéria de facto, da competência exclusiva da primeira instância. II - Não há incompatibilidade, reveladora de contradição insanável de fundamentação da sentença, entre o dizer-se que uma conduta teve como finalidade uma pretensão de justificar, ou regularizar contabilisticamente uma certa compra de material, e o afirmar-se que nessa mesma actuação se não teve como propósito o de causar prejuízo ao organismo a que se destinava aquela compra...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT