Acórdão nº 082966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução11 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - ACES DIR. DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/28 ART58. DL 391/88 DE 1988/10/26. L 7/70 DE 1970/06/09 BII BIII N1 BV N3. D 526/70 DE 1970/11/18 ART1 N2 ART7 N1 A. CCIV66 ART349 ART351 ART369 N1 ART370 N1 ART371 N1. CONST89 ART20 N1.

Sum·rio : I - N„o gozando de presunÁ„o, compete ao requerente de assistÍncia judici·ria fazer prova da sua insuficiÍncia econÛmica. II - N„o faz prova plena o atestado da Junta de Freguesia que reconhece, segundo documentos...

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