Acórdão nº 002297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMOS DOS SANTOS
Data da Resolução14 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG294.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 N2 ART682.

Sumário : I - Não pode haver ofensa de caso julgado em acórdão que confirma o decidido pela 1 instância e pela Relação. II - A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite...

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