Acórdão nº 042306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART273 PAR1 ART665. CPP87 ART215 N1 A N3 N4. CP82 ART121 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC 461/91 IN DR IS DE 1992/01/08. ASS STJ DE 1934/06/29.

Sum·rio : I - Declarado inconstitucional o artigo 665 do CÛdigo de Processo Penal de 1929, interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934 deste Supremo Tribunal de JustiÁa, em recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelo recorrente do acÛrd„o da RelaÁ„o que procedeu a julgamento nos termos daquela disposiÁ„o legal, h· que reformular o acÛrd„o do Supremo Tribunal de...

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