Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 043055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART32 ART48 ART131 ART133. CONST89 ART21.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG189. AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG239.

Sumário : I - São requisitos da legítima defesa: 1- A existência de uma agressão actual e ilícita; 2- Por parte da defesa, o uso de meios necessários para fazer cessar a agressão, paralisando a actuação do agressor, incluindo a impossibilidade de recurso à força pública. II - São elementos da legítima defesa: 1- A necessidade, ou seja, a defesa só é legítima se for indispensável à salvaguarda do interesse jurídico protegido, o que implica o uso de meio menos gravoso para o agressor. 2- O "animus defendendi", ou seja, a vontade de defesa por parte do defendente, isto é, a sua actuação só pode ir até ao ponto necessário para evitar a agressão. III - Provado que o recorrente, em determinado momento da luta com a vítima, ficou colocado por cima desta e com o podão que ela inicialmente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT