Acórdão nº 080987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART46 C ART51 N2 ART664 ART813 A ART815. LULL ART10 ART70 ART75 ART76 N2 ART77. CCJ62 ART3 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1957/01/22 IN BMJ N63 PAG594. AC STJ DE 1964/12/04 IN BMJ N142 PAG357. AC STJ DE 1972/07/28 IN BMJ N219 PAG235. AC STJ DE 1975/07/04 IN BMJ N249 PAG512.

Sum·rio : I - A livranÁa em branco est· admitida nos artigos 10 e 77 da Lei Uniforme e pode definir-se como o tÌtulo que, contendo pelo menos uma assinatura destinada a criar uma obrigaÁ„o cambi·ria, mas n„o contendo ainda todos os requisitos essenciais para a existÍncia de uma livranÁa, È contudo destinada...

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