Acórdão nº 003363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução18 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CCT PARA A INDUSTRIA DE SEGUROS DE 1975 CLAUS6 N3 A. CCT PARA A INDUSTRIA DE SEGUROS DE 1979 CLAUS11. ACT PARA A INDUSTRIA DE SEGUROS EM ANGOLA DE 1972/04/04 CLAUS13 N1 A.

Sum·rio : I - A circunst‚ncia de um trabalhador ser enviado, por determinaÁ„o da entidade patronal, para local n„o abrangido pelo instrumento da regulamentaÁ„o colectiva, portanto fora do seu ‚mbito territorial, n„o afasta a sua aplicabilidade em raz„o do territÛrio. II - A sede jurÌdica do contrato È o local onde o trabalhador foi contratado e iniciou a sua actividade, salvo alteraÁ„o posterior do contrato. III - Assim, sendo o trabalhador de uma seguradora contratado em Lisboa, onde iniciou a sua actividade, destacado, passado cerca de um ano e meio para Luanda, gerindo, em conjunto...

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