Acórdão nº 081413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução21 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR SUC / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N3 ART1352 N2 N4 ART1377 N4. CCIV66 ART204 N2 ART216 N3.

Sumário : I - Tendo o cabeça de casal relacionado um prédio rústico e urbano sobre o qual, no seu dizer, existe uma casa construída por certo interessado em vida dos inventariados e com sua autorização, casa que pertence ao mesmo interessado, e requerendo este a exclusão da gleba de terreno em que a casa está assente, por a haver adquirido por usucapião...

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