Acórdão nº 080987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso NULL)

Data26 Março 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART145 N5 N6 ART255. DL 49213 DE 1969/08/29 ART39. CONST89 ART13 ART205 N1 ART221 N2.

Sum·rio : O Estado acha-se sujeito ‡s multas...

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