Acórdão nº 042115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVAZ DE SEQUEIRA
Data da Resolução12 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313 ART314 B C.

Sum·rio : S„o elementos constitutivos do crime de burla: a) O engano sobre factos provocados astuciosamente; b) ProduÁ„o de prejuizos patrimoniais; c) Enriquecimento ilegitimo, ou seja, a intenÁ„o do...

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