Acórdão nº 041302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

Data20 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART156 N1 ART317 N1.

Sum·rio : O crime de extors„o distingue-se do de coacÁ„o pois, enquanto este È um crime contra as pessoas, aquele integra um crime contra o PatrimÛnio em geral tendo como elementos constitutivos: a) O emprego de violÍncias ou ameaÁas ou a colocaÁ„o de outra pessoa na...

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