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Acórdão nº 042143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 B ART426 ART436.

Sum·rio : I - O Supremo Tribunal de JustiÁa, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, exceptuadas as hipÛteses contempladas no n. 2 do artigo 410 do CÛdigo do Processo Penal. II - Ocorrendo contradiÁ„o insan·vel de fundamentaÁ„o, deve ser ordenada a baixa do processo ao tribunal recorrido para repetiÁ„o, nessa parte, de prova em novo julgamento. III - Existe contradiÁ„o insan·vel de...

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