Acórdão nº 99A025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução29 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

Sum·rio : N„o È admissÌvel o pedido de reforma de acÛrd„o de indeferimento de um outro primitivo pedido de reforma, do mesmo modo que n„o È admissÌvel deduzir reclamaÁ„o...

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